Ao menos 17 municípios paraibanos estão descumprindo o limite de gastos com folha de pessoal conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal nesses dois primeiros meses de 2022 (de 1º de janeiro a 25 de fevereiro). O alerta foi do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE). A lista dessas cidades podem ser conferidas em lista abaixo. Ao todo foram 20 alertas emitidos.
Conforme a Lei Responsabilidade Fiscal (LRF), as prefeituras podem gastar com pessoal, no máximo, até 54% de suas respectivas receitas correntes líquidas. O levantamento feito pelos auditores do Tribunal de Contas, com base nas informações disponibilizadas no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) e (Relatório de Gestão Fiscal – 3º quadrimestre), identificou as prefeituras extrapolaram esse limite, algumas que estão no limite prudencial (gastaram mais de 95% do valor permitido), e uma que está no limite de alerta (gastou mais de 90% do permitido).
Assim como a LRF e a Constituição Federal disciplinam uma série de iniciativas que devem ser tomadas a fim de que os municípios se adequem aos limites gastos. Estas medidas vão desde a vedação a aumentos e reajustes de remuneração de servidores (art. 22 da LRF), até a redução em, no mínimo, vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e exoneração de servidores não estáveis, e também de estáveis, em última instância (art. 169 da CF).
Serra Redonda
Serra Branca
Queimadas
Puxinanã
Monteiro
Massaranduba
Lagoa Seca
Fagundes
Conceição
Camalaú
Boa Vista
Campina Grande
Prata
Congo
Ouro Velho
Amparo
Aroeiras
Da redação/ Com TCE-PB