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O líder da oposição na Assembleia Legislativa, deputado Cabo Gilberto Silva (PSL), entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, no Superior Tribunal de Justiça, contra a Lei Estadual 12.083 de 12 de outubro de 2022, que institui o passaporte da vacina no estado da Paraíba, o qual permite o acesso das pessoas a bares, restaurantes, casas de shows e similares mediante apresentação do cartão de vacina.
A lei foi aprovada por maioria pelos deputados e sancionada pelo governador do Estado, João Azevêdo, a qual estabelece ainda que o paraibano só pode inscrever-se em concurso público ou tomar posse de cargo na administração estadual direta e indireta se estiver devidamente vacinado com as duas doses da vacina contra a Covid-19.
Segundo ele, lamentavelmente, o governador do Estado utilizou toda a sua força para aprovar uma legislação que irá promover uma verdadeira caça às pessoas que não têm o passaporte sanitário.
“A nossa Constituição Federal é clara e veda esse tipo de atitude. Por esses motivos, lutei e continuarei lutando incansavelmente. A defesa dos direitos e garantias fundamentais não pode ceder a pressões”, disse.
O deputado lembra ainda que a exigência do passaporte fere de morte o artigo 5 da Constituição Federal e vai de encontro a todas as fundamentações legais dos órgãos de saúde, inclusive a própria Organização Mundial de Saúde, que agora ninguém aceita, mas antes era só sobre o que se falava.
“O passaporte é inconstitucional e vamos aguardar a decisão da Justiça em acatar a nossa solicitação para derrubar a lei em vigência na Paraíba”, enfatizou o líder da oposição.
Da redação/ Com Paraíba Online
