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A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta sexta-feira (11) a regulamentação do Fundeb, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. Com isso, o fundo que era provisório passa a ser permanente e a valer já a partir do ano que vem, caso o texto seja aprovado também no Senado até o final deste ano.
O texto-base foi aprovado ainda na tarde de quinta-feira (10), mas os deputados votaram alterações ao longo da noite, até porque não havia acordo sobre todos os pontos do relatório do deputado Felipe Rigoni (PSB-ES).
Uma das alterações feitas pelos deputados autorizou que até 10% do dinheiro do fundo seja repassado para escolas comunitárias, ligadas a igrejas, filantrópicas, e do Sistema S (Sesi e Senai) no ensino profissionalizante. As verbas dessas totais do fundo devem subir dos atuais R$ 15,8 bilhões para R$ 36,3 bilhões em 2026, e, portanto, até R$ 3,6 bilhões podem ir para entidades privadas.
Partidos da oposição eram contrários ao repasse porque alegam que ele diminui o dinheiro para escolas públicas. Os parlamentares que apoiaram a mudança defendem que o ensino tem que melhorar, independente se prestado por entidades públicas ou filantrópicas, o que importa é aumentar a qualidade.
Fundeb
O Fundeb é um mecanismo de redistribuição de recursos destinados à educação, composto pelos 26 Estados mais Distrito Federal. As unidades federativas arrecadam dinheiro que é investido em educação básica: desde creches, pré-escola, educação infantil, ensino fundamental, ensino médio até a EJA (Educação de Jovens e Adultos) – a Educação Superior não entra nessa conta. Só no ano passado, o Fundeb respondeu por cerca de R$ 6,5 de cada R$ 10 investidos nas escolas públicas brasileiras.
Hoje, 90% dos recursos do Fundeb vêm de impostos coletados nos âmbitos estadual e municipal, e os outros 10% vêm do governo federal – uma partilha considerada injusta por Estados e municípios, já que, de modo geral, a maior parte dos impostos é arrecadada pela União. No ano passado, os recursos do fundo somaram cerca de R$ 166,6 bilhões – R$ 151,4 bilhões de arrecadação estadual e municipal, e R$ 15,14 bilhões da União.
PEC do Fundeb
A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do Fundeb foi aprovada em agosto pelo Congresso Nacional. Mas, ainda faltava uma lei complementar para regulamentar o fundo, sem a qual não é possível seu funcionamento.
O novo modelo, que passa a valer em 2021, torna o Fundeb uma ferramenta constitucional permanente e eleva a participação federal na distribuição de verba. Pela nova lei, a participação da União no fundo aumenta gradativamente — dos 10% atuais para 23% até 2026. Ele também continuará recebendo o equivalente a 20% dos impostos municipais e estaduais e das transferências constitucionais de parte dos tributos federais.
Da redação/ Com R7
