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O ministro Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal), negou seguimento à reclamação e manteve a cassação de indulto natalino concedido ao ex-tesoureiro do PT (Partido dos Trabalhadores) João Vaccari Neto.
A reclamação foi ajuizada contra a decisão da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. O indulto natalino havia sido concedido ao ex-tesoureiro do PT pelo juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba, no entanto, foi cassado pelo TJ-PR, com o entendimento de que os dias remidos por leitura não devem integrar o cálculo para fins de concessão do benefício.
Fachin informou que a decisão está de acordo com o pronunciamento do STF, pois o TJ negou o benefício em razão do não cumprimento efetivo de um sexto da pena aplicado. Para o relator, trata-se de interpretação restritiva das hipóteses de redução do tempo de cumprimento da pena contempladas no decreto presidencial.
Os advogados de Vaccari argumentaram que a decisão da 2ª Câmara Criminal viola o entendimento do STF, firmado na ação 5874, de que o estabelecimento dos requisitos para a concessão do indulto é discricionariedade apenas do presidente da República. A defesa alega, também, que a decisão questionada instituiu requisitos não previstos no decreto, além de que o ex-tesoureiro havia cumprido mais de um sexto da pena.
A reportagem busca contato com Vaccari. O espaço está aberto para manifestação.
Da redação/ Com R7
