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O Governo do Estado da Paraíba, por meio de uma nota divulgada, declarou que irá recorrer da decisão da Juíza Flávia da Costa Lins Cavalcanti, da Primeira Vara da Fazenda Pública, de João Pessoa, suspendendo as atividades do Programa Empreender Paraíba deste ano.
Uma das irregularidades encontradas seria o aumento de 744% na liberação de recursos do Empreender-PB, em relação ao mesmo de período de 2017.
A suspensão ocorre a partir de uma ação popular. No despacho, a juíza cita que o relatório da auditoria da Corte de Contas constatou ‘ilegalidades que causam indiscutível lesão ao patrimônio público do Estado da Paraíba’.
Entre as irregularidades levantadas, estão o aumento de 621% no número de contratos firmados em relação ao mesmo período de 2017; gastos de janeiro a junho de 2018 que consumiram 82,52% do orçamento inicialmente fixado para todo o ano de 2018; ausência de prestação de contas do Empreender Pessoa Jurídica; contratos firmados pelo Empreender Pessoa Jurídica sem observância das formalidades legais.
Ainda segundo a juíza, o relatório do TCE aponta que foram encontrados registros de empenhos correspondentes à concessão de empréstimos/financiamentos a pessoas físicas beneficiárias do Programa Federal Bolsa-Família. A auditoria apontou o envolvimento de 133 pessoas, com um total de R$ 672.342,00.
A magistrada afirmou também que o relatório ainda consta outras irregularidades. “Apenas defiro e tão somente um dos pedidos liminares, consistente na suspensão de qualquer concessão de crédito e/ou pagamento que tenham por sustentáculo o Programa Empreender nas suas mais diversas vertentes”.
Em nota, o Governo informa que o Empreender é um dos principais instrumentos de geração de emprego e renda e fortalecimento da economia local e afirmou que a suspensão deste programa é uma violência contra uma ação institucional sem comprovação irregular.
Confira a nota na íntegra:
O Governo do Estado informa que irá recorrer da decisão que, inadequadamente, determinou a suspensão do programa Empreender Paraíba, um dos principais instrumentos de geração de emprego e renda e fortalecimento da economia local.
É mais uma violência contra uma ação institucional sobre a qual não há comprovação alguma de uso eleitoreiro ou irregular. E que só pode ser compreendida como parte de um roteiro que desemboca no depósito dos interesses políticos em disputa na Paraíba.
Acima disso, no entanto, estão os interesses coletivos, e a irrestrita observância dos preceitos legais, que serão preservados e defendidos por este Governo em qualquer instância. E sob qualquer condição.
Da Redação
Com Secom
