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A 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba decidiu imputar débito, no valor de R$ 665 mil à gestora do Instituto de Previdência do Município de Cuitegi, Evillane Araújo Santos, em razão de irregularidades apontadas pela Auditoria e pelo Ministério Público de Contas, em parecer, na prestação de contas do exercício 2016. APCA foi reprovada nesta terça-feira (02), durante sessão do colegiado.
Relator do processo 05890/17, o conselheiro Nominando Diniz propôs reprovar a prestação de contas, aplicando também a imputação, em virtude da falta de comprovação de disponibilidades financeiras e de saldos bancários. E, também, do pagamento indevido, pelo RPPS, de auxílio-doença, salário-família e salário maternidade, benefícios que deveriam ser custeados pela prefeitura, e não pelo instituto, como estabelecido na Lei Municipal 229/06.
O excesso de despesas administrativas, em descumprimento de norma do Ministério da Previdência Social, foi outro motivo também elencado para a reprovação das contas que ensejou, ainda, aplicação de multa de R$ 5 mil à gestora. Cabe recurso da decisão.
Da Redação
Com Assessoria/TCE
