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Na última quinta-feira (21), ‘Dia de Luta Nacional das Pessoas com Deficiência’, o vereador Marmuthe Cavalcanti (PSD), membro da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), destacou suas lutas e leis aprovadas em benefício desta importante parcela da população.
Entre as principais, destacam-se: Lei 12.720/2013, determinando que as empresas e cooperativas que operem frotas de táxis com 20 ou mais veículos tenham no mínimo 5% da frota adaptada para o acesso de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida; Lei 12.956/2014, que dispõe sobre a criação de espaço reservado para pessoas com deficiência em casas de espetáculos, casas de shows, teatros, cinemas, eventos públicos e similares; Lei 13.243/2016, que proíbe a recusa de matrícula de aluno com deficiência em todos os tipos de estabelecimentos de ensino privado; Lei 13.248/2016, que dispõe sobre a instalação de equipamento de lazer e recreação adaptado para crianças e adolescentes com deficiência nos estabelecimentos de ensino da rede privada; Lei 13.380/2017, que reconhece a visão monocular como deficiência, proporcionando as pessoas nesta condição, para todos os fins legais, o direito de acesso aos programas públicos, bem como benefícios e tratamentos especiais, perante a administração pública.
“Já aprovamos na Câmara Municipal a Lei do Táxi Acessível e a Lei que reserva espaço para pessoas com deficiência em eventos públicos. Também solicitamos o aumento da frota de ônibus adaptados; a realização de estudos sobre o perfil da população com deficiência na Capital; e criação de um sistema de sinalização eletrônica entre deficientes e meios de transporte; entre outras proposituras. Medidas que contribuem para melhorar a qualidade de vida de milhares de pessoas, bem como aprimorar políticas públicas relacionadas à acessibilidade em nosso município”, disse Marmuthe.
Outras iniciativas do vereador Marmuthe relacionadas às pessoas com deficiência encontram-se sob a avaliação das comissões da Câmara Municipal, com possibilidade de tornarem-se leis futuramente. Tais como: Indicação 449/2016, para aquisição de livros em formatos acessíveis pelas bibliotecas públicas e privadas do Município de João Pessoa; Projeto de Resolução 68/2016, estabelecendo que as sessões da Câmara (ordinárias, extraordinárias, especiais e solenes) sejam realizadas com auxílio de um tradutor/intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras); Indicação 475/2016, propondo a utilização de intérprete em Libras nas solenidades e espetáculos de quaisquer gêneros, abertos ao público, realizados pela Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP); Indicação 476/2016, que solicita a criação de uma Escola Bilíngue, vinculada à Secretaria Municipal de Educação e Cultura (Sedec), destinada às pessoas com deficiência auditiva; Indicação 478/2016, estabelecendo a presença de, no mínimo, 01 (um) intérprete de Libras nos órgãos da administração do Município de João Pessoa que realizam atendimento ao público.
Também merecem destaque os Projetos de Lei (PLs) de Marmuthe relacionados à Síndrome de Down (SD), construídos em parceria com especialistas e representantes de instituições que cuidam e trabalham com pessoas deste segmento. Entre estes projetos, temos: a criação do Cadastro Municipal de Pessoas com Síndrome de Down (PL 1526/2016); obrigatoriedade dos hospitais registrarem e comunicarem às instituições, entidades e associações especializadas que desenvolvem atividades com pessoas com deficiência, acerca do neonato com Síndrome de Down (PL 1527/2016); obrigatoriedade de material adaptado e atendimento educacional especializado para estudantes com SD (PL 1528/2016); obrigatoriedade da realização de exame de cariótipo e ecocardiograma em recém-nascido com sinais cardinais indicativos da Síndrome de Down (PL 1529/2016).
Para o vereador Marmuthe, a defesa das pessoas com deficiência é um compromisso de vida e do seu mandato. “Apesar do índice elevado de pessoas com deficiência em João Pessoa, não temos uma legislação capaz de garantir todos os diretos desta população e proporcionar uma qualidade de vida adequada. Portanto, cabe ao Parlamento Municipal criar as leis necessárias com esta finalidade. Por isso, continuarei este trabalho na Câmara e em todos os espaços onde for possível. E neste dia de luta, quero parabenizar todas as pessoas com deficiência pela enorme força de vontade, capacidade de superação, e grandes lições de vida que nos proporcionam diariamente. Sempre podem contar com o nosso mandato”, afirmou o parlamentar.
Da Redação
Com Assessoria
