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Para o líder do PSDB no Senado, o paraibano Cássio Cunha Lima o projeto proposto pelo presidente do Senado Renan Calheiros que visa estabelecer novos parâmetros para a atuação de autoridades públicas, não pode avançar no Senado, sem antes desenvolver um amplo debate junto ao o Ministério Público Federal.
Segundo Cássio os senadores estão relutantes em fazer avançar as pautas de Renan Calheiros, especificamente o abuso de autoridade e a legalização dos jogos de azar. Com isso, apesar da pressão do presidente, os temas ficarão para agosto. “Não aceitaremos estas votações, elas não acontecerão até o fim da semana. Como é possível se votar um projeto de abuso de autoridade sem discutir isso com o Ministério Público federal, com a magistratura e tipificando também abusos dos próprios parlamentares?”, disse o paraibano.
O que define o projeto:
O texto apresentado pelo presidente do Senado dedica 29 artigos para definir condutas que poderiam ser enquadradas como crime de responsabilidade, com penas para cada uma dessas práticas que variam de, no mínimo, três meses a, no máximo, cinco anos de prisão, mais multa. Algumas condutas são bem delimitadas e outras, genéricas. Alguns exemplos:
Abusos durante a prisão
Mandar prender ou prender alguém fora das hipóteses legais, prender alguém em flagrante e propositadamente não comunicar o fato ao juiz, prender alguém sem se identificar corretamente, obrigar um preso a ser fotografado ou filmado por meios de comunicação social, impedir que um preso fale com o advogado, manter presos de ambos os sexos na mesma cela ou constranger um preso para obter favor sexual.
Da Redação
Com Pbagora
