SIGA-NOS
(Veja vídeo abaixo) – Os servidores públicos municipais do município de Gurinhém, no agreste paraibano, realizaram no último sábado (06) um ato público em protesto cobrando da gestão do Prefeito Tarcísio Saulo o pagamento dos 60% dos precatórios do antigo FUNDEF destinado ao rateio com os professores e que vem sendo protelada pelo gestor.
Criticadas pelos apoiadores da gestão atual, as lideranças do movimento esclarecem que essa é uma luta da categoria que não começou agora, mas há mais de 8 anos, mais precisamente nas últimas três gestões passadas.
Durante o movimento, os servidores públicos municipais apresentaram uma pauta de reivindicações. Veja:
1 – Pagamento dos Precatórios do FUNDEF aos professores (Lei 14.057/2020);
2 – Pagamento das Progressões dos Professores;
3 – Revisão do PCCR dos servidores;
4 – Adequação do PISO de acordo com as novas regras do FUNDEB; reajuste de 31,3% para
2022, ( Lei 11.738/2008);
5 – Explicações sobre a Escola Integral;
6 – Votação na Câmara Municipal do Recurso da Licença Prêmio;
7 – Revogação da Lei Municipal 540/2021, que Extinguiu a Licença Prêmio dos servidores;
8 – Adaptação do Município ao Novo FUNDEB:
(Pergunta como estar sendo feito, pois a Lei 14.113 de 25 de dezembro de 2020 estabeleceu no seu art. 26, que 70% dos recursos serão destinados para pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica.)
Lei n° 14.113/2020.
Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da
Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá
outras providências.
Art. 26. Excluídos os recursos de que trata o inciso III do caput do art. 5º desta Lei,
proporção não inferior a 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos
referidos no art. 1º desta Lei será destinada ao pagamento, em cada rede de ensino, da
remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.
Adaptação ( NOVO FUNDEB) – Nos três primeiros meses de 2021, os aportes da
complementação da União ainda serão feitos com a sistemática do FUNDEB atual. A partir de abril, os repasses do governo federal já vão seguir as novas regras e haverá ajustes sobre os valores transferidos no primeiro trimestre. As estimativas do FUNDEB para o próximo ano, incluídos os valores previstos da complementação-VAAF, devem ser publicadas até o fim deste ano. As estimativas sobre a complementação-VAAT devem sair ainda no primeiro semestre de 2021.
O prefeito Tarcísio Saulo não se pronunciou oficialmente sobre o protesto, tão pouco a sobre a pauta apresentada pelos servidores.
Da Redação
Do ExpressoPB
