A Procuradoria-Geral do Estado entrou com um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do ministro Luiz Fux que determinou o pagamento retroativo de aposentadoria e pensão vitalícia aos ex-governadores Ricardo Coutinho e Roberto Paulino, além das viúvas de ex-gestores estaduais.

Segundo a Procuradoria, o Estado suspendeu o pagamento em 2020, seguindo decisões do próprio Supremo e do Tribunal de Justiça da Paraíba, e agora não pode ser penalizado pelas mudanças de entendimento judiciais.

O Governo argumenta que não é justo aplicar “dois pesos e duas medidas”, afirmando que, assim como os beneficiários não devem devolver os valores recebidos de boa-fé, o Estado não deve pagar retroativamente valores suspensos por decisão judicial.

A Procuradoria solicita que o ministro Fux reconsidere o pagamento retroativo. Caso o recurso não seja acatado, pede que o agravo seja julgado pela instância competente para retirar da condenação do Estado o pagamento retroativo.

A determinação do ministro Luiz Fux, proferida em 8 de março, ordena que o Governo da Paraíba retome os pagamentos das aposentadorias e pensões vitalícias aos ex-governadores e viúvas de ex-gestores, além de reembolsar os beneficiários com os pagamentos retroativos pelo período em que deixaram de receber.

A decisão atende ao pedido de políticos beneficiados pelo privilégio, como Ricardo Coutinho e Roberto Paulino. O ministro Fux justificou sua decisão destacando a idade avançada dos beneficiários e a longa duração do recebimento das verbas, ressaltando que a decisão contraria a jurisprudência recente do STF sobre o assunto.