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Lei garante diárias para corpo técnico, governador e vice


alpb-310x245A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (24) o projeto de lei de autoria do governador do Estado, Ricardo Coutinho (PSB), que regulamenta as concessões de diárias a servidores públicos.

Uma ressalva foi a emenda do deputado Raniery Paulino (PMDB) que restringe a diária apenas para corpo técnico em viagens.

A oposição questionava a iniciativa, que trazia um artigo que permitia o pagamento de diárias às pessoas que acompanhem o governador ou secretários, mesmo que não sejam servidores públicos. Deputados estaduais da bancada aliada do governador alegam que o projeto apenas regulamenta as diárias, por determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Da Redação
Com Pbagora

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