A Justiça determinou o afastamento cautelar de todos os membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Patos e suspendeu os efeitos da eleição realizada em 1º de janeiro de 2025 para o biênio 2025/2026. A decisão é da juíza Vanessa Moura Pereira de Cavalcante, da 4ª Vara Mista de Patos, e foi proferida em ação movida pelo vereador David Carneiro Maia.
Na ação declaratória de nulidade de ato administrativo, o parlamentar alegou que a eleição da Mesa Diretora violou o artigo 27 da Lei Orgânica do Município de Patos, que proíbe expressamente a reeleição de qualquer membro da Mesa para o mesmo cargo. Segundo o autor, a presidente da Câmara, Valtide Paulino dos Santos, exercia a chefia do Legislativo de forma ininterrupta desde abril de 2019, o que configuraria um quarto mandato consecutivo no cargo.
Ao analisar o pedido de tutela de urgência, a magistrada entendeu que estavam presentes os requisitos legais para a concessão da medida. Na decisão, a juíza destacou que a Lei Orgânica Municipal é clara ao vedar a reeleição e que a recondução da presidente para o biênio 2025/2026 afronta tanto a norma local quanto o princípio republicano da alternância de poder, já consolidado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
“A probabilidade do direito é inquestionável”, afirmou a magistrada, ao ressaltar que, mesmo à luz do entendimento do STF, que admite apenas uma única recondução sucessiva, a eleição impugnada seria ilegal, já que se trata da quarta recondução consecutiva ao mesmo cargo.
Redação/Polêmica Paraíba
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