Um projeto de resolução apresentado pelos vereadores Alysson Gomes (Republicanos) e Dr. João Alves Júnior (PSDB) promove mudanças no Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Rita e permite a participação remota de vereadores mesmo quando estiverem presos, desde que não haja condenação criminal com trânsito em julgado.
A proposta altera a Resolução nº 013/2018 e regulamenta, em caráter excepcional, a possibilidade de presença e votação remota em sessões plenárias, reuniões de comissões e demais atos legislativos. Entre os principais pontos está a previsão de que vereadores com a liberdade cerceada de forma provisória, como em casos de prisão em flagrante, temporária ou preventiva, possam continuar exercendo o mandato, inclusive participando das sessões, desde que haja autorização judicial.
Pelo texto aprovado, o cerceamento provisório da liberdade não implica perda, suspensão ou extinção do mandato eletivo. A cassação somente poderá ocorrer após condenação criminal definitiva, com decisão transitada em julgado, e mediante instauração de processo próprio na Câmara, assegurando o contraditório e a ampla defesa.
O projeto também define que a participação remota será admitida apenas em situações específicas, como problemas graves de saúde, cumprimento de determinação judicial que restrinja a locomoção, missões oficiais, situações de calamidade pública ou risco à integridade física do parlamentar, sempre mediante justificativa prévia.
Além disso, a resolução autoriza a realização de sessões presenciais, remotas ou híbridas, cabendo à Mesa Diretora regulamentar os critérios por meio de decreto legislativo. O texto ainda ajusta regras sobre quórum, registro de presença, forma de votação e abertura das sessões, reconhecendo oficialmente a presença remota para efeitos regimentais.
Na justificativa, os autores sustentam que a iniciativa está amparada nos princípios constitucionais da presunção de inocência, soberania popular, continuidade do mandato eletivo, eficiência administrativa e dignidade da pessoa humana. Segundo os vereadores, impedir o exercício do mandato antes de uma condenação definitiva configuraria afronta à Constituição.
A aprovação da resolução deve produzir efeitos imediatos e viabilizar a retomada do mandato do vereador Wagner de Bebé (PSD), preso desde outubro de 2025. Durante o afastamento, o parlamentar recorreu à licença médica para preservar o mandato, o que resultou na convocação do primeiro suplente, Cláudio de Marçal, que passou a ocupar a cadeira. Com a nova regra, a tendência é o retorno de Wagner aos trabalhos legislativos, ainda que de forma remota, e a consequente saída do suplente. Nos bastidores, a medida é interpretada como um movimento de blindagem institucional da Câmara de Santa Rita, criando um precedente para situações futuras envolvendo prisões provisórias de parlamentares sem condenação definitiva.
O Projeto de Resolução nº 029/2025 teve como relatora a vereadora Cleidinha de Digão (PDT), presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara Municipal de Santa Rita. O parecer pela constitucionalidade da matéria foi endossado pelo vice-presidente da comissão, o vereador Alysson Gomes, e pelo vereador João Alves Júnior, que também integra o colegiado. A proposta foi aprovada em sessão extraordinária pelo placar de 10 votos a 9, alcançando maioria absoluta no plenário.
Redação/Polêmica Paraíba
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