O prefeito de Natal, Paulinho Freire (União Brasil), enviou à Câmara Municipal um projeto de lei com pedido de urgência para aprovar um empréstimo de 50 milhões de dólares para ser gerido parcialmente pela Assistência Social. A pasta é comandada pela esposa do prefeito, a vereadora licenciada Nina Souza.
O projeto de lei para conceder o empréstimo foi protocolado nesta terça-feira (14). A proposição busca autorização legislativa para que a Prefeitura contrate uma operação de crédito externo junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), mais conhecido como Banco Mundial.
O valor serviria para financiar o Projeto Natal Integra – Desenvolvimento Social e Econômico Integrado do Município de Natal, a ser administrado em conjunto pelas Secretarias de Assistência Social (Semtas), comandada por Nina Souza, e Planejamento (Sempla), chefiada por Vagner Araújo. Em cotação desta quarta-feira (15), o montante é equivalente a 274 milhões de reais. Caso o projeto seja aprovado, o prefeito também fica autorizado a abrir créditos adicionais para pagar obrigações decorrentes da operação de crédito.
Em mensagem enviada ao presidente da Câmara, Eriko Jácome (Progressistas), Paulinho classifica a iniciativa como “robusta e transformadora” e diz que o objetivo é ampliar a rede de proteção social.
“Atualmente, enfrentamos um grande desafio com a infraestrutura de nossos serviços socioassistenciais. Grande parte dos nossos equipamentos, como os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), os Centros de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), os Centros Dia entre outros, funcionam em imóveis alugados, muitos dos quais se encontram em condições precárias e com barreiras de acessibilidade. Esta realidade não apenas dificulta o acesso da população aos seus direitos, mas também impõe um pesado ônus financeiro ao Município com o pagamento de aluguéis e custos recorrentes de manutenção e reparos”, afirma.
Com o valor milionário do Banco Mundial, o prefeito afirma que quer fazer as “Cidades Sociais” e as “Casas do Fazer”, para integrar em um único local os serviços para atendimento socioassistencial, qualificação profissional, cozinhas comunitárias, espaços de convivência e cuidado com a primeira infância. A Prefeitura deixaria de pagar aluguel nos espaços atuais e aplicaria os serviços em prédios próprios.
Segundo o próprio prefeito, estudos técnicos demonstram que o financiamento se pagará, em grande medida, com a economia que o município fará ao deixar de pagar os aluguéis.
“Ao construirmos nossa própria rede, redirecionaremos recursos que hoje são destinados a locações para amortizar o investimento em um patrimônio que será permanente para a cidade de Natal. Adicionalmente, uma infraestrutura qualificada nos posicionará de forma mais competitiva para a captação de recursos federais, que são essenciais para a manutenção e custeio dos programas e serviços”, aponta.
Com o Natal Integra, a capacidade de atendimento da proteção social básica em Natal será ampliada em 40%, com alcance de mais de 21 mil famílias por mês, segundo informou Freire na mensagem enviada à Casa legislativa. Duas mil pessoas serão capacitadas por ano para o mercado de trabalho e para o empreendedorismo, com uma meta de que 60% delas consigam uma fonte de renda.
O pedido para análise e aprovação em regime de urgência, segundo o chefe do Executivo, se dá em face do prazo de inclusão na pauta da próxima e última reunião deliberativa deste ano da COFIEX (Comissão de Financiamento Externo do Governo Federal). Segundo a página da COFIEX no site do Ministério do Planejamento e Orçamento, a data limite para recebimento de pleitos para a próxima reunião acabou no dia 2 de outubro. A 183ª reunião da Comissão está agendada para 11 de dezembro de 2025. Procuramos a Prefeitura de Natal para esclarecimentos, mas não obtivemos retorno até o fechamento desta reportagem.
Prefeito protocola projetos para licitar o transporte público de Natal
No mesmo dia em que pediu o empréstimo de $ 50 milhões, o prefeito também protocolou pessoalmente na Câmara Municipal de Natal três projetos de lei com o argumento de “viabilizar” a licitação do transporte público da capital.
O primeiro projeto trata da chamada Lei dos Opcionais, que revoga a legislação anterior de 1997 e estabelece um novo regime transitório para as permissões e autorizações em vigor. A proposta busca uniformizar as regras do setor, corrigindo o que a Prefeitura classifica como uma situação de insegurança jurídica, causada pela coexistência de normas distintas para sistemas paralelos de transporte.
O segundo é o Projeto de Lei do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), que propõe a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para as operadoras do transporte coletivo urbano. A medida, segundo a gestão municipal, visa conter o aumento da tarifa técnica e reduzir a necessidade de subsídios maiores por parte do Município, já que o imposto impacta diretamente os custos operacionais do sistema.
Já o terceiro projeto também tem relação com questões financeiras. Pela Lei do Subsídio, fica autorizada a concessão de subsídio tarifário aos usuários do transporte coletivo, condicionado à existência de dotação orçamentária específica. A proposta permite que a licitação preveja o uso de recursos públicos para manter uma tarifa acessível à população.
Da redação/ Com Saiba Mais Agência de Reportagem
