Os ministros Edson Fachin e Dias Tóffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), aceleraram o julgamento de ações contra mudanças no orçamento da Paraíba e negaram a suspensão imediata das normas. O Supremo determinou que a Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba seja ouvida no prazo de dez dias e a consulta ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República.
O Governo do Estado entrou com ação na qual argumentou haver “inconstitucionalidade formal da Lei, eis que, ao promover alteração unilateral, abrupta e injustificada de regra que vinha sendo continuamente aplicada nos anos anteriores, sem prévia comunicação ao Chefe do Poder Executivo, a Presidência da Assembleia Legislativa da Paraíba infringiu o art. 66, § 3º da CRFB e os princípios da harmonia entre os Poderes, s (art. 2º da CRFB), da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da confiança legítima.”
O ministro Edson Fachin, então, decidiu acolher o pedido do Governo da Paraíba, “tendo em vista a inegável relevância da matéria debatida nos presentes autos e sua importância para a ordem econômica e social, acolho o pedido subsidiário formulado pela parte autora e adoto o rito do art. 12 da Lei 9.868/1999, a fim de possibilitar ao Supremo Tribunal Federal a análise definitiva da questão.”
Fachin determinou que a Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba seja ouvida no prazo de dez dias e que, “em seguida, colham-se as manifestações do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, sucessivamente no prazo de cinco dias. Após, nova conclusão.”
Da redação/ Com Click PB
