Novo projeto de lei altera modelo criado na gestão de Antônio Gomes; auxílio agora será custeado com recursos do FPM
A Prefeitura de Marí (PB), sob a gestão da prefeita Lucinha da Saúde, apresentou à Câmara Municipal um novo modelo para o Auxílio Estudantil Municipal, após constatar que o formato anterior, implantado na administração do ex-prefeito Antônio Gomes, utilizava recursos do Fundeb de forma considerada irregular.
Segundo esclareceu o coordenador de Comunicação da Prefeitura, Marcos Sales, em contato com o ExpressoPB.net, depois de conceder entrevista ao programa Liberdade de Expressão, nesta terça-feira (14), a legislação que regulamenta o novo Fundeb é clara: os recursos devem ser exclusivamente aplicados na educação básica pública. Portanto, o uso desses fundos para custear bolsas destinadas a estudantes universitários, incluindo alunos de instituições particulares, é ilegal.
“O novo modelo corrige esse erro, uma vez que a lei anterior criou um auxílio estudantil com recursos que deveriam ser destinados apenas ao ensino básico público”, esclareceu Marcos Sales a nossa redação.
Auxílio Estudantil terá novas regras e fonte de financiamento
O projeto de lei encaminhado pela gestão Lucinha à Câmara de Marí que deve ser apreciado ainda nesta quarta-feira (14), propõe não apenas a mudança na fonte de custeio — que passará a ser o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) — mas também revisa os critérios de seleção, valores e as condições do estágio para os beneficiários do auxílio.
Na gestão passada, o programa previa o pagamento de R$ 1.059,00 mensais por estudante, oriundo do FUNDEB.
Atualmente, a proposta segue tramitando nas comissões permanentes da Casa Legislativa, onde será avaliada quanto à sua legalidade, impacto orçamentário e efetividade social.
Discussão sobre legalidade e impacto fiscal divide opiniões em Marí
A mudança no Auxílio Estudantil de Marí reacende o debate sobre a responsabilidade fiscal e legalidade na utilização de recursos públicos para benefícios educacionais. Enquanto a gestão municipal defende a correção de um erro do passado, opositores argumentam que é preciso mais diálogo e clareza sobre o destino dos recursos do FPM e as novas exigências do programa.
Redação/ExpressoPB
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