SIGA-NOS
O ex-prefeito do município de Mamanguape, e agora deputado estadual Eduardo Brito (SOLIDARIEDADE), foi condenado a pena de seis anos de detenção nas autos do processo criminal n⁰000748-38.2018.8.15.0231, resultado de desdobramento da Operação Pão e Circo. A investigação foi deflagrada pelo GAECO em conjunto com a CGU, MPF, polícia federal e tribunal de contas da União.
Na época dos fatos, o então gestor de Mamanguape, foi investigado pela frustração do caráter competitivo de vários processos licitatórios, visando a contratação de atrações musicais para as festividades juninas na cidade. Baseado em vasto conjunto probatório que carreava os autos da Ação Penal, o ministério público estadual pediu a condenação do ex-gestor e a sua incursão nos Arts. 90 da Lei 8666/93 e 299 do Código Penal Brasileiro. Os fatos apurados também deram origem a uma Ação Civil Pública por atos de improbidade administrativa que tramita na 1a Vara da Comarca de Mamanguape.
A peça acusatória do MPE também apontou a inserção de declaração diversa da que deveria ser escrita em documentos públicos (falsidade ideológica), pelo então gestor, para alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Tomando por base o conjunto fático/probatório, o juízo da 1ª Vara Mista de Mamanguape condenou o ex-prefeito a pena de 6 anos de detenção em regime semiaberto.
O acusado, Eduardo Carneiro de Brito, então opôs Embargos de Declaração da Sentença Condenatória, os quais foram recusados pelo juízo embargado. Ato contínuo interpôs recurso de apelação para a igreja tribunal de justiça do Estado da Paraíba, o qual o tramita até esta data.
Redação/Polêmica Paraíba
