Ministério Público da Paraíba (MPPB) emitiu parecer ministerial no Processo nº 0804820-20.2021.815.0351 (Mandado de Segurança), com pedido de liminar, impetrado pelos vereadores Maíra Massa da Cunha (PP) e Abraão Júnior Sales da Silva (Podemos), presidente da Câmara Municipal de Sapé, no qual opina pela concessão do mandato de segurança para garantir o cumprimento do regimento interno da casa.
O mandato de segurança questiona a sessão realizada pela bancada do prefeito no dia 29 de novembro do ano passado que aprovou a suplementação orçamentária para viabilizar o pagamento das folhas de novembro, dezembro e 13º salário do ano passado e remanejamento de outras rubricas.
O fato mais grave nesse episódio é que a prefeitura já havia inclusive realizado o pagamento da folha referente ao mês de novembro. O pedido de suplementação foi devolvido ao Executivo pela mesa da Câmara para correção de erros no texto do projeto, mas todo processo foi atropelado pela bancada governista.
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Da Redação
Do ExpressoPB
