A Assembleia Legislativa realizará uma Sessão Ordinária na próxima terça-feira, dia 21 de julho, para destravar a pauta orçamentária do Estado e votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), os vetos à LOA de 2025 e projetos de outros poderes. O anúncio oficial da Ordem do Dia, detalhando todas as matérias que irão a plenário, será publicado até esta sexta-feira (17).
A decisão de avançar com as votações ocorre após uma articulação técnica entre a Secretaria Legislativa e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), motivada pelo adiamento do julgamento no STF sobre as emendas impositivas para o dia 20 de agosto, visando evitar a paralisia do planejamento financeiro do Estado.
O grande destaque do acordo construído com o Poder Executivo é o reajuste que elevará o montante global destinado às emendas parlamentares para aproximadamente R$ 225.568.646,40. A nova fórmula estabelece que a LDO passe a adotar o percentual de 0,96% da Receita Corrente Líquida (RCL) efetivamente arrecadada em 2025, substituindo o antigo índice de 0,89% sobre a receita estimada de 2027. Essa transição para uma base real de arrecadação espelha o modelo federal e assegura o crescimento contínuo dos recursos para investimentos nos municípios, o que equivale a cerca de R$ 6,2 milhões individuais por parlamentar.
Para viabilizar este avanço sem atropelar o rito jurídico, o Governo do Estado assumiu o compromisso formal de aplicar uma correção de 11,33% — correspondente à variação da RCL entre 2024 e 2025 — logo após a palavra final do STF. O Executivo também garantiu que fará qualquer complementação financeira necessária caso a Suprema Corte dê ganho de causa à Assembleia no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs). Esse mecanismo traz segurança jurídica e afasta o risco de prejuízos ou atrasos no planejamento das ações municipais para o próximo exercício financeiro.
Quanto aos vetos da LOA de 2025, que também serão apreciados na terça-feira, a orientação técnica consensual é de que o Plenário derrube apenas os vetos decorrentes de erros puramente materiais ou técnicos, mantendo provisoriamente os demais que possuem relação direta com a disputa judicial pendente no STF. A estratégia preserva o equilíbrio institucional e pavimenta o caminho para que a nova Lei Orçamentária Anual (LOA) comece a tramitar normalmente a partir de setembro. Com essa engenharia política, a Casa protege as prerrogativas do Legislativo e garante a continuidade de obras essenciais em todo o território estadual.
Da redação/ Com Portal da Capital
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