A Prefeitura de Mamanguape convida os contribuintes do município a exercerem a cidadania fiscal através da destinação direta de parte do Imposto de Renda (IR) 2026. A campanha “Ajude a Transformar Vidas” orienta que cidadãos que optam pelo modelo completo de declaração podem direcionar até 6% do valor devido para os fundos municipais, garantindo que o recurso permaneça na cidade para financiar projetos sociais.
Diferente de uma doação convencional, a destinação não representa um gasto extra para o contribuinte. Trata-se do redirecionamento de uma parcela do imposto que já seria pago à União. Ao optar pela destinação no momento da declaração, o recurso é transferido diretamente para as contas dos conselhos municipais, permitindo uma aplicação mais próxima e fiscalizável pela comunidade local.
Amparo Legal
A segurança jurídica para essa operação é garantida por legislação federal específica. A destinação ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) é fundamentada pelo Artigo 260 da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA). Já a destinação ao Fundo Municipal da Pessoa Idosa (FMDI) é assegurada pela Lei nº 12.213/2010.
Recentemente, a Lei nº 13.797/2019 facilitou o processo, permitindo que a doação seja feita diretamente no programa gerador da declaração da Receita Federal, sem a necessidade de depósitos bancários prévios.
Como Participar
O contribuinte pode dividir o limite de 6% em duas frentes: até 3% para o Fundo da Criança e do Adolescente e até 3% para o Fundo do Idoso. O processo é realizado dentro do próprio software da Receita Federal:
- Modelo de Declaração: Selecione a opção “Por Deduções Legais” (Modelo Completo).
- Localização: No menu lateral, acesse a ficha “Doações Diretamente na Declaração”.
- Escolha do Fundo: Selecione o nível “Municipal”, o estado “Paraíba” e o município “Mamanguape”.
- Pagamento: O sistema gerará um DARF específico para a doação. O pagamento deste documento deve ser efetuado até o dia 29 de maio, prazo final para a entrega da declaração.
Dados dos Fundos Municipais
Para garantir a correta destinação, os dados oficiais registrados são:
- Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA)
- CNPJ: 42.768.223/0001-43
- Fundo Municipal da Pessoa Idosa (FMDI)
- CNPJ: 21.401.308/0001-19
Impacto Social
Os recursos arrecadados são geridos pelos respectivos conselhos municipais, compostos por representantes do governo e da sociedade civil. Os valores são aplicados em programas de acolhimento, atividades socioeducativas, assistência à saúde e projetos de garantia de direitos para os cidadãos em situação de vulnerabilidade em Mamanguape.
Para mais informações, o contribuinte pode procurar a Secretaria de Assistência Social ou consultar seu contador de confiança.
Da redação/ Com Assessoria
Foto: Reprodução/ Assessoria
