A Prefeitura de Bonito de Santa Fé publicou, nesta segunda-feira (15), um decreto que determina a exoneração coletiva de servidores ocupantes de cargos comissionados e a rescisão de todos os contratos firmados por excepcional interesse público. A medida foi assinada pelo prefeito Ceninha Lucena (Republicanos) e tem efeitos retroativos ao dia 12 de dezembro de 2025.
Segundo o decreto, a decisão ocorre em razão da redução dos repasses de recursos, que vem comprometendo a receita municipal, exigindo ações de contenção de despesas para manutenção do equilíbrio financeiro.
A gestão municipal cita ainda recomendações do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) e do Ministério Público Estadual, além do cumprimento dos limites legais de gastos com pessoal previstos na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Apesar da rescisão geral, o decreto estabelece exceções. Permanecem em atividade, por força legal, servidoras gestantes, secretários municipais responsáveis por pastas estratégicas, servidores efetivos que exercem cargos de secretário, servidores cedidos por outros entes públicos e profissionais vinculados a serviços essenciais da saúde.
O texto também autoriza a manutenção temporária de vínculos específicos, identificados por matrícula, tanto de servidores contratados quanto comissionados, exclusivamente até o dia 31 de dezembro de 2025, prazo final para encerramento definitivo desses contratos, a fim de evitar a interrupção de serviços essenciais à população.
Enquanto não houver novas nomeações, os servidores efetivos permanecerão respondendo pelo expediente das repartições públicas, assegurando o funcionamento mínimo da administração municipal.
Redação/MaisPB
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