A Justiça julgou procedente a Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público e determinou que o Município de Bayeux substitua contratações temporárias ilegais por candidatos aprovados no concurso público de 2021. A decisão é do juiz Francisco Antunes Batista, da 4ª Vara Mista do Município, que proibiu novas contratações precárias para funções com aprovados no certame e reconheceu o direito subjetivo dos candidatos à nomeação.
O magistrado destacou que Bayeux mantém mais de 2.700 servidores temporários, número que supera em mais de 200% o de efetivos, violando a Constituição e a Resolução do Tribunal de Contas do Estado, que limita a 30% esse tipo de contratação.
A sentença confirma que o concurso está válido — já que o decreto municipal que tentou anulá-lo foi derrubado pela Justiça — e determina que a prefeitura nomeie todos os aprovados dentro das vagas onde houve contratação precária.
No entanto, o juiz esclareceu que o prazo de 90 dias para nomear os concursados só começa a contar após o trânsito em julgado da decisão, ou seja, quando não houver mais possibilidade de recurso. Até lá, o que vale de forma imediata é a proibição de novas contratações temporárias para os cargos com aprovados aguardando nomeação.
O Município também deverá apresentar, após o trânsito em julgado, um Plano de Adequação para reduzir os contratos temporários e cumprir o limite legal, sob pena de sanções.
Confira a decisão no link abaixo:
Da redação/ Com Blog do Anderson Soares
