A recente decisão da Justiça que obrigou o município de Ingá (PB) a apresentar um plano de redução de contratos temporários em até 30 dias reforça a legalidade e a necessidade das medidas adotadas pela Prefeitura de Mari, que também iniciou o processo de diminuição de servidores contratados por excepcional interesse público.
Assim como em Ingá, o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) já havia alertado Mari sobre o excesso de contratações, emitindo dois alertas formais ao município em junho e setembro de 2024, ainda durante a gestão anterior, recomendando a redução imediata e a adequação aos limites legais. No entanto, o então prefeito não atendeu às recomendações do TCE, o que agravou o problema e fez com que a nova administração herdasse um quadro funcional acima dos parâmetros permitidos pela Resolução Normativa RN-TC nº 05/2024, que fixa o limite máximo de 30% de contratados em relação aos efetivos.
A decisão da juíza Rafaela Pereira Toni Coutinho, da 1ª Vara Mista de Ingá, determinando multa pessoal ao prefeito local caso não apresente um plano de ajuste, serve como exemplo do que poderia acontecer em Mari se o município não agisse preventivamente. O caso evidencia que o descumprimento dos alertas dos órgãos de controle pode levar gestores a responder judicialmente por improbidade administrativa e sofrer sanções graves, incluindo multas e bloqueio de recursos.
A Prefeitura de Mari, ao contrário do que ocorreu em Ingá, optou por cumprir a lei antes que o problema se transformasse em ação judicial. Embora a decisão de rescindir contratos temporários seja difícil e impopular, ela é obrigatória e demonstra responsabilidade administrativa diante das determinações do TCE e do Ministério Público. A gestão atual, portanto, não cria o problema, apenas corrige a omissão deixada pela administração anterior que ignorou os alertas de 2024 e contribuiu para o inchaço da folha municipal.
Com isso, a Prefeitura reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência e a responsabilidade fiscal, mostrando que governar com seriedade significa, muitas vezes, tomar decisões duras para evitar consequências piores no futuro.
Redação/ExpressoPB
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