A Procuradoria-Geral do Município de Marí (PB) divulgou nota oficial nesta sexta-feira (25) para manifestar surpresa diante da decisão da Câmara Municipal que, em sessão extraordinária, aprovou a criação de uma Comissão Especial de Representação para investigar assunto já em apuração pelo Ministério Público da Paraíba.
De acordo com a nota, a gestão municipal recebeu com “espanto” a iniciativa de parte do Legislativo, que considerou “açodada” a deliberação sobre um tema que já é objeto de um procedimento investigativo formal, conduzido por autoridade competente e com todos os instrumentos legais disponíveis.
A Prefeitura de Marí reafirmou que mantém compromisso permanente com a transparência e informou que toda a documentação relacionada ao assunto investigado já foi encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado e está disponível ao Ministério Público.
Pedido do MP não determinou investigação pela Câmara
Ainda segundo o Procurador Geral, Dr. Dimitri Souto Mota, o expediente enviado pelo Ministério Público não determinou nem recomendou a instalação de qualquer comissão investigativa por parte do Legislativo. Tratou-se, conforme a nota, de um simples pedido de informações, que já está sendo devidamente atendido pela administração municipal.
Com isso, a criação da Comissão Especial é vista como uma “iniciativa política exclusiva” de parte dos vereadores, fruto de interpretação e vontade própria do Poder Legislativo, e não de exigência de órgãos de controle.
Autonomia dos Poderes e observância da legalidade
Apesar da surpresa, a Prefeitura destacou que recebe a decisão “com serenidade e respeito”, reconhecendo a separação e a autonomia dos Poderes. No entanto, cobrou que toda atuação institucional siga os limites legais e regimentais, observando princípios constitucionais como legalidade, finalidade e razoabilidade.
A Procuradoria informou que aguarda a publicação da Resolução que formalize a Comissão ou o recebimento de notificação oficial do ato para, então, analisar com mais profundidade a legalidade, o escopo e a eventual sobreposição de competências já atribuídas a outros órgãos de controle.
Gestão promete acompanhar e adotar medidas jurídicas
A administração municipal ressaltou que continuará colaborando com qualquer autoridade ou instituição que atue dentro dos marcos legais, sempre à disposição para prestar esclarecimentos e comprovar a lisura de suas ações.
Por fim, a Procuradoria-Geral do Município garantiu que acompanhará de perto os trabalhos da Comissão Especial e que está pronta para adotar todas as medidas jurídicas cabíveis para proteger a integridade institucional da Prefeitura de Marí, resguardar o exercício do Poder Executivo e evitar qualquer uso político ou arbitrário do poder de fiscalização.
Redação/ExpressoPB
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