O Supremo Tribunal Federal determinou que o governo impeça que beneficiários do Bolsa Família usem o dinheiro nos sites de apostas. As empresas do setor defendem que a regulamentação das bets, já aprovada no Congresso, vai dar mais transparência.
O minsitro Luiz Fux determinou o que chamou de “proteção especial” para impedir o uso de recursos do Bolsa Família e do BPC, o Benefício de Prestação Continuada, nas apostas online. E também ordenou a aplicação de regras para impedir a publicidade de bets voltada para crianças.
O governo estuda formas de bloquear o uso de cartões de programas sociais para apostas desde outubro, mas ainda não começou a implementação. Agora, a ordem no Ministério do Desenvolvimento Social é acelerar esse processo para cumprir a decisão do STF.
“É que a lei aprovada no Congresso colocava um prazo de seis meses para entrar em vigor. Só ia entrar em vigor em 2025. E agora, com a decisão, nós temos condições de antecipar e adotar providências imediatas”, afirmou o ministro da pasta, Wellington Dias.
A decisão de hoje ainda será discutida pelos outros ministros, em data a ser definida pelo presidente do Supremo, o ministro Luís Roberto Barroso.
Setores do governo e parlamentares são contra a ação da Procuradoria Geral da República, que pediu a suspensão da lei aprovada pelo Congresso. A partir do na que vem, os aplicativos de apostas terão que facilitar a desinstalação, e ter reconhecimento facial para garantir que menores de idade não terão acesso.
