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Foto Reprodução
A auditoria do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) e a procuradoria do Ministério Público de Contas da Paraíba (MPC-PB) apontaram várias irregularidades no processo licitatório da Prefeitura de Sapé e na contratação da empresa Geo Limpeza Urbana LTDA. Dentre as irregularidades e ilegalidades apontadas estão a perpetuação da empresa na coleta de resíduos sólidos no município de Sapé, prorrogação ilegal de contratos, elevação irregular de valores e a inabilitação suspeita dos concorrentes no processo licitatório, o que teria favorecido a Geo como única empresa concorrente. A prefeitura teria exigido até papel A4 na apresentação da documentação para eliminar as empresas concorrentes.
Depois de uma extensa defesa apresentada pela gestão municipal de Sapé, o relatório do TCE-PB foi incisivo em apontar e reafirmar as irregularidades no procedimento licitatório na modalidade Concorrência nº 0001/2022, realizado pela Prefeitura Municipal de Sapé, cujo objeto é a contratação de empresa para execução dos serviços de limpeza urbana no município.
A auditoria da corte de contas denominou de “famigerada Metodologia de Execução” utilizada para inabilitar as empresas SANEAPE LTDA, NORDESTE EIRELI e a TECNAL TECNOLOGIA, concorrentes na licitação, resultando assim na contratação da Geo Urbana como única participante e vencedora do certamente. “Relatório de análise e julgamento das metodologias de execução pela equipe técnica responsável da Prefeitura de Sapé, definiu pela INABILITAÇÃO das empresas das SANEAPE LTDA, NORDESTE EIRELI e a TECNAL TECNOLOGIA, todas por não atendimento a quesitos da famigerada “Metodologia de Execução”, item 10, assim caracterizado como irregular o procedimento, ausentes registros de outros quesitos desatendidos nas Atas”, apontou a auditoria.
A Prefeitura chegou a exigir que as propostas fossem apresentadas em papel no formato A4, exigência essa que não encontra amparo legal, segundo o TCE-PB e o MPC-PB. “Quanto a questão do formato de papel, cumpre observado que não consta em legislação nem mesmo indicativa para essa cobrança, cabendo a empresa interessada a apresentação de proposta em condições favoráveis de análise pela Comissão, incluídas as ferramentas de edição eletrônica, cabendo ainda destacado que a ausência de impulso pela impugnação, não verbaliza, automaticamente, a legalidade dos termos da licitação.”, destacou a auditoria do TCE-PB.
Como forma de dificultar a concorrência, a Prefeitura de Sapé também tentou enquadrar a atividade de coleta de resíduos como de “alta complexidade técnica”, com o intuito de inabilitar as demais empresas concorrentes. Contudo, a auditoria do TCE-PB apontou que “Tratam-se de atividades de rotina diária da realidade urbana, realizados hodiernamente pelos agentes ambientais, acompanhados de veículos e equipamentos próprios, operados por profissionais de direção, seguindo um simples planejamento de repetidas rotas das equipes, inexistido alta complexidade técnica e que envolva alta especialização, como fator de extrema relevância para garantir a execução do objeto a ser contratado, nos termos do § 9º do art. 30.”.
O TCE-PB também detectou elevados incrementos de valores pagos a empresa Geo Urbana que passou de R$ 270.000,00 em 2013, para R$ 686.881,39 em 2022, sem que tenha se demonstrado elevado crescimento populacional ou qualquer outro argumento que justifique tamanha elevação nos valores pagos pela atual gestão municipal, além da perpetuação de uma única empresa que, mantida a atual licitação, atuará no município por 15 anos. “De imediato, se observa que, do contrato decorrente da licitação nº 02/2013, a prefeitura vinha pagando para a mesma empresa GEO LIMPEZA Ltda, valores na média de R$ 270.000,00 mensais, conforme nas notas de empenho nº 0067 a 3285, passando para a média de R$ 350.000,00 com a nova contratação em 2019, mantida a empresa, concorrência 01/2019, Processo TC nº 15200/2019, com incremento expressivo de 30% sobre o contrato anterior… (…) , e ainda com substancial e injustificado incremento no valor mensal, passando para R$ 686.881,39, acréscimo de 25% sobre o valor médio que estava sendo trabalhado, cujos valores indevidos deverão ser apurados nas apropriações, além da condição irregular de perpetuação da empresa nos serviços do município, mantidas assim as irregularidades.”, destaca o relatório do TCE-PB.
A auditoria do Tribunal também aponta danos ao erário de R$ 343.000,00 praticado pela atual gestão do Prefeito Sidnei Paiva (PSB). “Das despesas listadas nesse período, identificados pagamentos pelo contrato nº 084/2022, Concorrência nº 01/2022, no total de R$ 1.372.000,00, o que resulta já configurado indicativo de dano ao Erário no valor de R$ 343.000,00.”.
A procuradoria do Ministério Público de Contas da Paraíba ratificou todos os itens elencados pela auditoria do TCE-PB e ainda emitiu parecer pela anulação do atual processo licitatório e aplicação de multa ao gestor do município.
O procurador do MPC-PB, Manoel Antônio dos Santos Neto, apontou irregularidades nas vigências dos contratos firmados entre a Prefeitura de Sapé e a empresa Geo Urbana, destacando os elevados reajustes nos valores pagos à empresa sem qualquer justificativa legal. “As circunstâncias concretas reforçam o entendimento: para a celebração de um novo contrato, com a mesma Empresa LIMPEZA Ltda houve substancial e injustificado incremento no valor mensal, passando para R$ 686.881,39, acréscimo de 25% sobre o valor médio que estava sendo trabalhado, além da elevação do BDI em comparação com o contrato anterior na importância de 24,68%, como bem observado pela auditoria”.
Na conclusão do Parecer nº 00924/23, a procuradoria do MPC-PB opina pela irregularidade do processo licitatório realizado pela atual gestão municipal em 2022, bem como a anulação do certame e aplicação de multa. “Ex positis, opina este Representante do Ministério Público de Contas pela IRREGULARIDADE da Concorrência nº 0001/2022, realizada pela Prefeitura Municipal de Sapé, assinando-se prazo ao gestor para sua anulação e restauração da legalidade, sem prejuízo da aplicação de multa à autoridade homologadora”, conclui o procurador.
Nas redes sociais do Governo Municipal de Sapé, o prefeito e o secretário de obras comemoram a compra de dois novos caminhões da empresa Geo Urbana, enquanto a população começa a reclamar do acúmulo de lixo e mato nas ruas dos bairros e no entorno dos prédios públicos do município.
Veja os pareceres do TCE-PB e MPC-PB.
Redação/ Portal GPS
