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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assumiu no último domingo, (1), e entre as medidas do novo governo estão a revogação integral ou parcial de vários decretos presidenciais do antecessor, Jair Bolsonaro. Alguns desses decretos haviam sido alvo de tentativas do Senado de invalidá-los, por projetos de decreto legislativo (PDLs). Com a revogação confirmada, os PDLs que não foram votados serão considerados prejudicados.
O primeiro decreto é o que suspende os registros de armas de fogo. A partir de agora, os limites serão reduzidos para compra de armas e munição de uso permitido, além de suspender novos registros de clubes e escolas de tiro e a concessão de novos registros para CACs.
Outro pedido foi feito para que a Controladoria-Geral da União (CGU) revise regras de sigilo de informações públicas. Tudo isso devido a decisões do ex-presidente que impuseram sigilo de 100 anos sobre documentos da Administração Pública.
Um dos decretos revogados foi o que instituía programa de apoio à mineração artesanal (Decreto 10.966, de 2022). Senadores críticos à medida afirmaram, na época, que o objetivo era dar retaguarda jurídica ao garimpo ilegal na Amazônia. Um deles foi o senador Jorge Kajuru (Podemos-GO), que tentou derrubar a norma pelo PDL 43/2022.
Outro decreto que foi revogado pelo presidente Lula e contra o qual havia uma ofensiva no Senado foi o que alterou a composição do conselho deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente (Decreto 10.224, de 2020).
Da Redação
Com Polêmica Paraíba
