O Secretário de Administração da Prefeitura de Bananeiras, Gilson Rosário, encaminhou a editoria do ExpressoPB.net nota rebatendo a CUT (Central Única dos Trabalhadores) que acusou a gestão do prefeito Matheus Bezerra de se colocar contra os professores do município quanto ao rateio dos 60% do FUNDEF/FUNDEB.
Na nota, a prefeitura afirma que está cumprindo determinação judicial e questiona o sindicato: “Quer dizer que agora é para descumprir recomendações do Ministério Público e descumprir decisões judiciais? Quer dizer que o sindicato entra com uma ação na justiça, perde no primeiro e segundo grau e a culpa é do gestor?”, diz.
A CUT publicou matéria em seu site dando conta de que o prefeito Matheus não teria apresentado contrarrazões em defesa do rateio quando foi provocado pelo MP em segunda instância.
Veja a nota a prefeitura na íntegra:
A verdade que alguns não falam sobre o Fundef.
Ao assumir a prefeitura de Bananeiras, o atual gestor do município, deparou-se com uma ação movida pelo sindicato contra o município, haja vista a ex-gestão não ter realizado rateio das verbas FUNDEF. Os valores encontravam-se bloqueados e eram referentes a repasses a menor do governo federal para o município nos anos que rodeiam o ano 2000.
*Dentro do processo está contida uma recomendação do Ministério Público de Bananeiras, expedida em 2019, que orienta a prefeitura a não realizar pagamento das referidas verbas aos professores, sob pena de responder uma ação civil pública. *
Dentro do mesmo processo já continha uma orientação do Tribunal de Contas da União no mesmo sentido do Ministério Público e também do TCE. O juiz de primeiro grau, da comarca de Bananeiras, sentenciou o processo no mesmo sentido dos órgãos de controle, afirmando que os recursos pertencem a prefeitura para investimentos e não para rateio.
O atual prefeito de Bananeiras sempre afirmou que por haver diversas manifestações do Ministério Público e de órgãos de controle, iria aguardar as decisões judiciais para que pudesse agir de acordo com a Justiça e sem risco para sua vida pessoal, tanto se fosse para realizar o rateio ou não.
Após a sentença de primeiro grau, o processo subiu para o Tribunal de Justiça. Quem representa o município na ação desde o seu início, são os procuradores efetivos do quadro do município.
No TJ Paraíba a ação foi julgada pela 4ª Câmara Cível, mas antes houve a manifestação do Ministério Público de 2º grau, que também deu parecer contra a pretensão do sindicato. Após o parecer, veio o julgamento que ocorreu hoje, onde por unanimidade os julgadores decidiram contra a pretenção do sindicato também.
O fato que tentam esconder é que o prefeito apenas acompanhou uma recomendação do Ministério Público, para justamente não ser alvo de uma ação civil pública e preferiu aguardar a justiça se pronunciar para, caso fosse decidido judicialmente pelo rateio, assim fazer com uma sentença judicial, onde seria garantida integralmente a segurança jurídica.
Quer dizer que agora é para descumprir recomendações do Ministério Público e descumprir decisões judiciais? Quer dizer que o sindicato entra com uma ação na justiça, perde no primeiro e segundo grau e a culpa é do gestor?
Para quem tiver dúvidas, acessem as documentações da recomendação do MP e também o acórdão da decisão.
Veja aqui a Recomendação do MP
Da Redação
Do ExpressoPB/Foto: Internet
