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A prefeitura municipal de Mari, através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Agrário, realiza a primeira Audiência Pública para discutir a implantação do Sistema de Alimentação e Nutrição no município. A audiência foi realizada na manhã desta terça-feira, 27, no auditório da Câmara Municipal. O evento contou com a assessoria de membros do CONSEA estadual e da Secretaria do Estado do Desenvolvimento Humano.
Estiveram presentes membros do governo municipal, da Câmara dos vereadores, da EMATER local, dirigentes de associações comunitárias, cooperativas de assentados da reforma agrária, do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, de igrejas, do Conselho Tutelar, de Saúde, da Educação, da Assistência Social e de populares.
O que é o SISAN?
Os compromissos assumidos pelo Governo Federal desde 2003, ao objetivar o combate à fome e à miséria no país, trilharam a construção da agenda da Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) enquanto uma política de Estado, num amplo processo intersetorial e com participação da sociedade civil, definindo os marcos legais e institucionais dessa agenda – como a criação do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN);
O Sisan é um sistema público, instituído pela Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional, de gestão intersetorial e participativa, que possibilita a articulação entre os três níveis de governo para a implementação e execução da Política de Segurança Alimentar e Nutricional. O SISAN é, numa analogia simples e direta, o SUS da nossa Alimentação e Nutrição.
Mesmo com a discussão e construção dos referencias legais com mais de uma década, e a aprovação da Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, a maioria dos municípios brasileiros ainda não implantaram a sua política de Segurança Alimentar e Nutricional. Na paraíba, apenas 5 municípios conseguiram implantar os instrumentos legais para o funcionamento das instâncias consultivas e deliberativas da Política Pública de Segurança Alimentar e Nutricional; Mari se tornará o sexto município paraibano a ter a sua Segurança Alimentar e Nutricional funcionado legalmente. Isto porque o município já teve a lei que institui o COMSEA – Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional aprovada, sancionada pelo senhor prefeito e publicada no DOM, neste ano; falta, apenas, implantar a CAISAN – Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar, realizar Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e elaborar o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional. Tudo isso será assessorado, apoiado e aprovado pelo CONSEA Estadual e pela equipe da Secretaria Estadual do Desenvolvimento Humano.
É a gestão municipal implementando as políticas públicas, garantindo a participação social- popular e contribuindo no fortalecimento da cidadania.
Da Redação
Com Assessoria
