“O distinguinshing é evidente. Portanto, pede pela aplicação da Lei 14.230/2021 que REVOGOU expressamente duas das penalidades gravíssimas a que o peticionante foi condenado, quais sejam, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 3 (três) anos em razão de ato doloso de improbidade administrativa”, afirma.

CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

O ex-prefeito e atualmente no cargo de vice-prefeito da cidade de Lucena, foi condenado por improbidade administrativa por ter colocado nos contracheques dos servidores a expressão “prefeito Bolão”, violando princípios da administração pública, como o da Impessoalidade, da Moralidade, e da Legalidade.

Veja trechos dos autos do processo:

PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA E SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS – “O Ministério Público da Paraíba ajuizou a presente ação civil pública por ato de improbidade administrativa, em face de Ant0onio Mendonça Monteiro Junior, em virtude de inclusão no contracheque dos servidores a expressão “prefeito bolão” e, depois de regular tramitação, veio a sentença da pag. 35 do 4º. Volume digitalizado, julgando o pedido procedente para decretar a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos por 5 anos, a multa civil de 10 vezes da remuneração mensal recebida na época dos fatos e ao pagamento das custas processuais, além da determinação de oficio ao TRE e o cadastramento do processo na página do CNJ, relativa a condenação por ato de improbidade administrativa”, informam os autos.

REDUÇÃO DA SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS – “Houve recurso apelatório que foi parcialmente provido para reduzir a suspensão dos direitos políticos para 3 anos (pag. 70 do 5º. Volume digitalizado), e os embargos declaratórios opostos foram rejeitados (pag. 95 do mesmo volume)
Houve recurso especial inadmitido (pag. 77 do 6º. Volume digitalizado), tendo igual destino o Agravo (pag. 25 do 7º volume digitalizado) No STJ não houve alteração do julgado e com o retorno dos autos, os mesmos foram digitalizados). Como visto, este processo já foi sentenciado (pag. 35 do 4º. Volume digitalizado),

OFÍCIO Á JUSTIÇA ELEITORAL

Excelentíssimo Senhor

Juiz Eleitoral
57ª Zona Eleitoral
Senhor Juiz,

Pelo presente, em cumprimento a sentença prolatada nos autos do processo 0002786-76.2014.8.15.0731, ação civil de improbidade administrativa, solicito a suspensão dos direito políticos de Antônio Mendonça Monteiro Júnior, CPF 343.734.384-04, filho de Elinora Dornelias Monteiro e de Antônio Mendonça Monteiro Júnior, pelo prazo de 03(três) anos, como determinado em sentença.

Atenciosamente,

Teresa Cristina de Lyra Pereira Veloso

Juíza de Direito

OFÍCIO ENCAMINHADO À CÂMARA DE VEREADORES

ESTADO DA PARAÍBA

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA

4ª Vara Mista de Cabedelo

Ofício nº 320/2023              Cabedelo, 30 de maio de 2023

Ao
Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Câmara Municipal de Vereadores de Nova Olinda
Nova Olinda – PB.
Senhor Presidente,
Pelo presente, comunico a Vossa Excelência que Antônio Mendonça Monteiro Júnior, CPF 343.734.384-04, foi condenado, no processo 0002786-76.2014.8.15.0731, ação de improbidade administrativa, a perda de função pública em qualquer mandato eletivo, conforme cópia da sentença que segue em anexo. Isto para instrução do processo 0002786-76.2014.8.15.0731, ação de Improbidade Administrativa que lhe moveu o Ministério Público do Estado da Paraíba.

Atenciosamente,

Teresa Cristina de Lyra Pereira Veloso