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Atendendo ao que compete as suas atribuições, cumprindo a lei orgânica Art. 34:
“Compete ao Presidente da Câmara, além de outras atribuições estipuladas no Regimento Interno:
IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis que receberem sanção tácita e as cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário e não tenham sido promulgadas pelo Prefeito Municipal;” como também o Art. 56 e pelo regimento interno nos seus Arts. 23 inciso XXVII e 135.
O Presidente Abraão Junior, promulgou na última segunda-feira (30), a Lei Nº 1471/2023, que “Dispõe sobre a redução da carga horária de 40 horas semanais para 30 horas dos profissionais de enfermagem, ou seja, enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem e dá outras providências.” Considerando-se, que a lei de autoria da vereadora Maira Cunha, foi aprovada por unanimidade em plenário e todos os prazos do legislativo foram cumpridos.
Os profissionais de enfermagem da saúde de Sapé, terão o seu direito assistido e fiscalizado pelo legislativo, um reconhecimento e ganho merecido a classe que merece essa valorização.
Da Redação | Câmara TV – Departamento de Comunicação Social e Marketing Institucional
