Aprovação acontece em meio ao julgamento, pelo STF, que decidirá validade do ‘orçamento secreto’. Texto define montante a ser dividido entre parlamentares, mas não estabelece critérios.
O Congresso Nacional aprovou nesta sexta-feira (16) a resolução que determina como será a distribuição das chamadas emendas de relator – conhecidas como “orçamento secreto” – conforme o tamanho das bancadas dos partidos.
A aprovação acontece em meio ao julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que vai decidir se o “orçamento secreto” é ou não constitucional (veja detalhes no vídeo abaixo).
Por se tratar de uma resolução apresentada pelas mesas diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado, as regras não precisam ser sancionadas pelo Poder Executivo e entrarão em vigor quando forem promulgadas pelo Congresso. Foram contrários ao projeto PSB, PSOL, Rede e Novo.
O “orçamento secreto” ficou conhecido desta maneira pela falta de transparência e pela disparidade na distribuição dos recursos. Em um ato, o relator-geral do Orçamento de cada ano pode encaminhar recursos para atender a demandas de senadores e deputados sem que os nomes dos parlamentares sejam públicos.
A resolução aprovada pelo Congresso determina que a indicação da verba passará a ser dividida da seguinte forma:
O texto, contudo, não estabelece regras claras sobre como os recursos serão divididos entre os parlamentares. Isso porque caberá ao líder de cada legenda fazer a divisão.
Pela resolução, ao menos 50% dos recursos deverão ser aplicados nas áreas de saúde, educação e assistência social. Os demais 50% podem ser destinados para qualquer área.
O Orçamento da União tem R$ 19,4 bilhões para as emendas de relator em 2023.
Ainda conforme a resolução, as indicações:
Da Redação
Com g1