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Caso Lei Aldir Blanc: TCE notifica Prefeito de Sapé no caso dos pagamentos de benefícios a agentes públicos



Publicado em quarta-feira, dezembro 14, 2022 · Comentar 

O Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) publica, nesta quarta-feira (14), citações para prefeito de Sapé, Sidnei Paiva de Freitas (Podemos) e para o secretário executivo municipal de cultura, Kelson Ricardo do Nascimento, para apresentarem defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em denúncia que tramita no Tribunal (Processo 10176/22), que trata de pagamento de benefícios com recursos da Lei Aldir Blanc a servidores com vínculos com a prefeitura. A informação é do Portal GPS.

Segundo a matéria, a denúncia também apura o enorme contingente de servidores contratados por excepcional interesse público, implicando na superação dos limites com despesa de pessoal, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O relator do processo é o Conselheiro Arnóbio Alves Viana.

A matéria do GPS ainda informe que o relatório inicial emitido pela Divisão de Auditoria da Gestão Municipal II – DIAGM II, do TCE-PB apontou diversas irregularidades apuradas em denúncia protocolada contra a Prefeitura de Sapé, dentre elas, despesas realizadas com agentes públicos que chegam a R$ 102.995,703, apontando a necessidade de devolução desse valor aos cofres do município. Na lista de beneficiários estão contratados, efetivos e comissionados da prefeitura.

Da Redação 
Do ExpressoPB

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