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Convênio pioneiro entre Prefeitura de Alhandra e Poder Judiciário dá início ao Programa “Moradia Legal”



Publicado em terça-feira, junho 6, 2017 · Comentar 

Uma iniciativa da Prefeitura Municipal, possibilitará que o município de Alhandra seja o primeira a implementar o Programa “Moradia Legal”, instituído pela Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, a fim de garantir à população de baixa renda o direito ao registro dos imóveis em situação irregular, entre outros objetivos relacionados à Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social. O programa será viabilizado por meio do Termo de Cooperação nº 01/2017, assinado nesta segunda-feira (5), entre a Corregedoria, o Município, o Cartório Extrajudicial Velton Braga e a Associação dos Notários e Registradores da Paraíba (Anoreg – PB). A medida vai permitir que centenas de famílias obtenham gratuitamente o registro oficial do seu imóvel.

De acordo com o prefeito de Alhandra, Renato Mendes, cerca de 400 moradias serão escrituradas com o Programa, sem custo para o proprietário ou ocupante. “Serão beneficiadas pessoas que muito sonharam com este documento. Estamos começando pelo Centro da cidade, mas, também, iremos atingir à Periferia e algumas comunidades, como Novo Monte, Belo Jardim, Nova Descoberta e até o Distrito de Mata Redonda”, revelou o gestor.

Estudioso no assunto, o juiz corregedor Herbert Lisboa, com atuação na área de Registro Público, está à frente dos trabalhos e afirmou que o Programa visa fomentar a ampliação do acesso à terra urbanizada e ordenar o pleno desenvolvimento da cidade.

O magistrado explicou que existem muitos assentamentos informais urbanos que não estão regularizados, de modo que as pessoas ocupam essas residências sem titulação. Com a medida, o ocupante passará a ter o registro do imóvel, seja por meio de um direito real, concessão para fim de moradia, direito de uso ou mesmo a propriedade do bem.

“Primeiro, há um projeto elaborado pela Prefeitura, identificando os ocupantes e a metragem das áreas ocupadas. Depois, ele é encaminhado para o Registrador Imobiliário, que fará as devidas matrículas, observando as isenções dos emolumentos e notificará os envolvidos. Ao final, será emitido o documento, que dará a titularidade do imóvel para aquele cidadão”, pontuou o juiz, sobre as etapas do Programa.

Já o corregedor-geral de Justiça, desembargador José Aurélio da Cruz, afirmou que a experiência em Alhandra funcionará como piloto e que a ideia é expandir o Programa. “Futuramente, faremos a implementação também em João Pessoa, mas ainda estamos aguardando o levantamento da área que será objeto de regularização na Capital paraibana”, adiantou.

Protocolo de Cooperação 01/2017 – Considera a necessidade de estreitar a cooperação entre a Corregedoria, municípios e Estado, assim como com entidades, associações e organizações da sociedade civil de interesse público, que tenham por objetivo atividades nas áreas de habitação social, de forma a reduzir as demandas e conflitos fundiários urbanos.

Além do corregedor, prefeito e do juiz Herbert Lisboa, assinaram também o documento o juiz corregedor Ricardo Freitas; a juíza corregedora Silmary Alves; o oficial de registro, Victor Hugo Braga; o presidente da Anoreg, Germano Toscano de Brito; o juiz corregedor permanente da Comarca de Alhandra, Antônio Eimar de Lima e a conselheira estadual e representante da OAB – PB, Anna Carla Lopes.

MP 759 de 2016 – Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União e dá outras providências. Ela atualiza as Leis nº 8.629/1993 e nº 11.952/2009 e possibilita a titulação aos seus ocupantes, como forma de garantir o direito social à moradia.

Da Redação 
Com Assessoria

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