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A CCJ do Senado cancelou a sessão, marcada para o último dia 16, que iria analisar propostas que põe fim ao foro privilegiado e a que sugere redução do número de parlamentares no Congresso Nacional
“O foro privilegiado é incompatível com a democracia moderna e, portanto, precisa ser revisto. Além disso, o STF não pode ficar abarrotado de processos para julgar crimes comuns como um tribunal. Isso é inadequado e não condiz com os tempos atuais”, afirmou o deputado estadual Jeová Campos (PSB). O parlamentar lamentou o adiamento da apreciação da PEC que põe fim ao foro privilegiado de políticos e autoridades e que sugere a redução do número de parlamentares no Congresso Nacional. A sessão que estava marcada para acontecer na última quarta-feira (16), na Comissão de Constituição e Justiça do Senado foi cancelada por falta de quórum. Era necessária a presença de, pelo menos, seis dos 27 integrantes da comissão. No entanto, não houve o quórum mínimo de senadores no plenário.
Segundo o parlamentar paraibano, o relatório do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) é mais que justa e necessária e reflete um clamor da sociedade que não suporta mais ver tantos desmandos serem avaliados em foro privilegiado. “Por que os políticos e autoridades precisam ser julgados pela instância mais alta do Judiciário quando cometem crimes comuns? Não vejo sentido algum neste privilégio. Os senadores precisam vencer o corporativismo e atender o justo clamor da sociedade”, afirma Jeová.
A PEC que trata do foro privilegiado, explica Jeová, extingue o mecanismo para todas as autoridades do país, para deputados federais e estaduais, senadores, governadores, vereadores, presidentes da República, da Câmara, do Senado, do Supremo Tribunal Federal (STF), além de todos os ministros do STF, integrantes dos conselhos Nacional de Justiça e do Ministério Público. Caso seja aprovada, as constituições estaduais terão que se adequar à Constituição Federal, o que também extinguirá a possibilidade de governadores serem julgados pelo Superior Tribunal de Justiça.
Neste caso, acabaria também a necessidade de autorização das assembleias legislativas para que os governadores possam ser julgados pelo STJ. Apenas para julgamentos de crimes de responsabilidade, como o que afastou a presidente Dilma Rousseff do poder, permaneceria a necessidade de autorização do Congresso. Se aprovada na CCJ, a PEC é encaminhada para votação no plenário do Senado. “É um tema difícil, que acaba com o privilégios, mas que não dá mais para ser adiado”, finaliza Jeová Campos.
Da Redação
Com Assessoria
