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Cerceamento de defesa: Sem acesso a documentos apreendidos pela PF, ex-prefeito tem contas rejeitadas pelo TCE



Publicado em quinta-feira, junho 16, 2016 · Comentar 

Renato-MendesO ex-prefeito de Alhandra, Renato Mendes, teve as contas de 2012 rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba nesta quarta-feira (15). Seria mais uma reprovação de contas normal, caso o ex-gestor não estivesse impossibilitado de apresentar a documentação solicitada pela Corte de Contas, pois ela encontra-se em poder do Ministério Público, uma vez, que foi apreendida em uma operação da Polícia Federal.

“Pedi apenas que o TCE nos desse mais tempo ou para que o MP enviasse a documentação, que se encontra com o Gaeco. Já tínhamos solicitado o acesso a essa documentação ao Ministério Público, que nos foi negado. Ou seja, não tive direito a ampla defesa e estou sendo prejudicado por não ter a documentação para apresentar ao Tribunal de Contas”, comentou Renato Mendes.

A defesa de Renato Mendes lembrou que o TCE já decidiu favorável em outros casos, entre eles do julgamento das contas do então prefeito de Sousa Salomão Gadelha. O Tribunal adiou o julgamento até que a Justiça liberasse os documentos que estavam presos após uma ação da Polícia Federal.

De acordo a defesa, foi pedido apenas para que o TCE solicitasse ao Gaeco que enviasse as comprovações para despesas no valor de R$ 12 milhões e licitações no valor de R$ 19 milhões, cujos documentos estão em poder do MP conforme o próprio órgão atesta através de certidão expedida em 13/06.

Outro argumento apresentado pela Corte de Contas para julgar rápido e para não aceitar o pedido da defesa seria de que o processo é de 2012, já antigo. Vale lembrar que existem no TCE cerca de 30 processos de 2012 em fase inicial de julgamento e 152 em grau de recurso.

Da Redação
Com Assessoria

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